Exma. Senhora Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa,

Os cidadãos abaixo-assinados, vêm exercer o direito de petição e expor a V. Exa. e à Assembleia Municipal de Lisboa o seguinte:

1º 

O Pigmeu da Ribeira está em risco de ser expulso do Mercado da Ribeira, a pedido dos serviços municipais, com a concordância e autorização do Sr. Vereador da Economia Diogo Moura. Esta é uma decisão que põe em risco o emprego dos seus trabalhadores.

A CML notificou a caducidade da licença e justificou-a tendo por base a existência de 300 (trezentos) autos de notícia. Contudo, na própria fundamentação admite que esses autos não foram processados e enviados, não tendo o comerciante sequer conhecimento do seu conteúdo. 

A utilização de 300 autos “fantasma”, elaborados sempre de forma oculta, como fundamento de caducidade é manifestamente ilegal e levanta sérias suspeitas sobre a real intenção do Município de Lisboa.

O Pigmeu da Ribeira, limita-se a explorar o seu espaço nos termos concessionados.

Mais se alerta que há provas documentais de que a MC - Mercados da Capital, Lda, empresa subsidiária da Time Out Plc, cotada na bolsa de Londres, interveio diretamente, junto do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Eng. Carlos Moedas, requerendo que fossemos notificados “para cessar a atividade de venda de produtos de pastelaria biológica para consumo no local” e requerendo “diminuição do âmbito da licença”.

2º 

Para quem não conhece, o Pigmeu da Ribeira é uma mercearia com certificação Biológica, no Mercado da Ribeira que apoia e divulga o trabalho de pequenos produtores biológicos. O espaço tem alguns lugares sentados onde é possível consumir os produtos da mercearia.

O projecto surgiu em 2021, após a pandemia Covid-19, durante a qual o restaurante Pigmeu em Campo de Ourique, se transformou em mercearia como forma de ajudar os pequenos produtores a escoar o produto que tinha ficado parado, com o fecho dos restaurantes. Depois de um grande sucesso na pandemia decidimos abrir um espaço num mercado tradicional de Lisboa.

Nestes anos a loja destacou-se na comunidade do vinho, pela sua seleção de vinhos distinta e pela organização de aulas abertas lecionadas pelos próprios produtores. O Pigmeu da Ribeira é um dos únicos  espaços que traz público local para o mercado tradicional da Ribeira, em movimento contrário ao actual turismo de massas e evidente gentrificação que tomou conta do mercado.

O Pigmeu da Ribeira é um projeto independente, desenvolvido por Miguel Azevedo Peres, também responsável pelo Pigmeu, um restaurante com mais de 10 anos, em Campo de Ourique, distinguido pelo Guia Michelin com um Bib Gourmand e um Sol do Guia Repsol. Ambos projetos Pigmeu foram criados sem investidores por trás, apenas com investimento pessoal, muito trabalho e com o apoio de um microcrédito do programa Municipal Lisboa Empreende .

Além dos restaurantes, Miguel participa ativamente na vida da cidade, é mentor do programa Municipal From Start to Table, da Startup Lisboa, e integra a Chef Corps da World Central Kitchen, representando a cidade de Lisboa numa rede global de chefs que apoiam respostas humanitárias em cenários de crise. Todas estas funções são desempenhadas a título voluntário e pro bono.

3º

Desde 2022 que a Câmara Municipal de Lisboa vem tentando restringir o consumo no local, na loja 61/62/63 do Mercado da Ribeira. 

As mesmas pessoas que emitiram uma licença, onde vem explícito que há consumo no local, agora vêm proíbi-lo, alegando que existe um contrato datado de 2011 com a MC - Mercados da Capital, Lda, empresa subsidiária da Time Out Plc, cotada na bolsa de Londres, que impede que haja concorrência. 

Ora se assim fosse não deveriam ter passado a licença. Se a licença não tivesse consumo no local o comerciante nunca teria investido nesta loja. Agora, não se pode dar uma licença, o comerciante investe as poupanças de uma vida numa loja e depois vêm retirar a licença.

A licença das lojas 61/62/63 foi emitida pela Câmara Municipal de Lisboa em 7 de outubro de 2021, com o seguinte conteúdo:

- “Mercearia de Produtos Biológicos e Produtos de Pastelaria Biológicos, com consumo no local. "

- "Refeições prontas, congeladas e refrigeradas, biológicas, para take away (sem consumo no local).”

Em fevereiro de 2024, recebemos de uma só vez 30 autos de contraordenação, num valor global de cerca de 10.000 €, com base em fotografias tiradas às escondidas por fiscais, a clientes a consumir na loja. Embora o comerciante se tenha sentido altamente intimidado, esses autos foram formalmente contestados e, até hoje, não obtiveram resposta.

Em 5 de agosto de 2025, a CML notificou a caducidade da licença, invocando agora a existência de 300 autos de notícia. Contudo, na própria fundamentação admite que esses autos não se encontram instruídos, não tendo o comerciante sequer conhecimento do seu conteúdo.

A utilização de 300 autos “fantasma” como fundamento de caducidade é manifestamente ilegal e levanta sérias suspeitas sobre a real intenção do Município de Lisboa.

O presente comportamento do Município de Lisboa iniciou-se após a concessionária MC - Mercados da Capital, Lda, empresa subsidiária da Time Out Plc, cotada na bolsa de Londres, ter intervindo diretamente junto do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Eng. Carlos Moedas, requerendo:

-que o titular da loja fosse notificado “para cessar a atividade de venda de produtos de pastelaria biológica para consumo no local”;

-e a “diminuição do âmbito da licença”.

Essa carta confirma também que uma concessionária privada se tem pronunciado repetidamente sobre a atividade de uma loja municipal independente, pertencente ao mercado tradicional, tornando-se assim difícil que isso não tenha influenciado as decisões administrativas da Câmara.

O Pigmeu da Ribeira é alheio aos termos e condições que o Município de Lisboa tenha acordado com a MC - Mercados da Capital, Lda, empresa subsidiária da Time Out Plc, cotada na bolsa de Londres.

Caso o Município de Lisboa tenha emitido indevidamente qualquer licença ou celebrado contrato com termos e condições contrários a outros compromissos por este assumidos, tal não pode prejudicar o Pigmeu da Ribeira, que se limita a explorar o seu espaço nos termos concessionados.

O novo Regulamento Geral dos Mercados Municipais de Lisboa (2025) prevê expressamente que, em caso de desativação ou alteração forçada de uma licença, devem ser asseguradas compensações adequadas aos comerciantes afetados, seja por indemnização ou por realocação em condições equivalentes.

O Pigmeu da Ribeira sempre demonstrou boa-fé na relação com a Câmara Municipal, chegando mesmo a disponibilizar-se para sair do espaço por mútuo acordo, desde que lhe fossem asseguradas condições dignas de realocação.

4º

Nestes termos, os peticionários solicitam à Assembleia Municipal de Lisboa que:

Recomende à Câmara Municipal de Lisboa o respeito integral pela licença em vigor das lojas 61/62/63 do Mercado da Ribeira, permitindo o exercício pleno da atividade nela descrita, incluindo consumo no local.

Exija transparência sobre os 300 autos de notícia invocados pela CML, que o comerciante nunca recebeu, nomeadamente:

- comprovação da sua existência,

- estado processual,

- e justificação para a ausência de notificação ao titular da licença.

Averigue a natureza e legitimidade das interações entre a CML e a concessionária privada MC - Mercados da Capital, Lda, empresa subsidiária da Time Out Plc, cotada na bolsa de Londres, no que respeita à emissão de pareceres e recomendações sobre a atividade de comerciantes independentes,.

Assegure igualdade de tratamento entre todos os comerciantes do Mercado da Ribeira, impedindo que contratos de concessão privada prevaleçam sobre licenças municipais válidas.

Garanta que, em caso de impossibilidade de manutenção da licença, a CML cumpra o regulamento e assegure ao titular:

- indemnização adequada, ou

- realocação para espaço municipal equivalente, que permita a continuidade do negócio e a preservação dos empregos.

5º

O que está em causa não é apenas a sobrevivência de um negócio familiar e de cinco postos de trabalho, mas a credibilidade da gestão dos mercados públicos de Lisboa. Os cidadãos exigem que a Assembleia Municipal intervenha para salvaguardar transparência, justiça e proteção do comércio independente face a pressões privadas.

Lisboa, 30 de Setembro 2025

Os  Subscritores,

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